MP propõe TAC para reordenamento do comércio
O Ministério Público do Estado, por meio das promotorias de justiça do
Consumidor e do Meio Ambiente e Urbanismo, encaminhou hoje(16) à prefeitura
municipal e representantes de ambulantes e lojistas do centro comercial, a
minuta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto para o reordenamento do
comércio de Belém.
Segundo os
promotores de justiça Marco Aurélio Lima do Nascimento e José Godofredo Pires
dos Santos, o documento é fruto de uma negociação que já dura alguns anos entre
o poder público, trabalhadores do mercado informal e lojistas do centro
comercial, que prevê o reordenamento e a revitalização do centro histórico da
cidade.
“Há uma sinalização positiva das três partes interessadas para a assinatura do termo de ajuste. Estamos enviando a minuta e, até o dia 24 de novembro, quando pretendemos fazer a assinatura do documento em reunião no Ministério Público, as partes podem apresentar sugestões de aprimoramento e alterações no TAC”, explica o promotor de justiça Marco Aurélio.
O TAC prevê que a Secretaria Municipal de Economia fará o remanejamento dos ambulantes das ruas João Alfredo e Santo Antônio para os imóveis do Espaço Palmeira (quadra da rua Manoel barata), Espaço 28 (imóvel localizado na 28 de setembro) e para o “Shopping Real” (rua João Alfredo, antigo Banco Real). Enquanto esses imóveis não ficam totalmente prontos, os ambulantes permanecem nos locais onde se encontram hoje até o término das obras, ou seja, na praça Barão do Guajará e rua João Alfredo.
Os imóveis devem proporcionar estrutura necessária para o conforto e a segurança dos trabalhadores e consumidores, com banheiros compatíveis com o número de freqüentadores, boxes ou galerias, cobertura completa dos ambientes e locais seguros para a exposição e depósito de mercadorias.
Nesses locais previstos para o remanejamento, também deve ser garantida a instalação de repartições públicas ou concedidas permissões de uso a particulares, por meio de processo licitatório, para loja-âncora que sirva de atrativo para os consumidores. O termo prevê ainda que qualquer remanejamento feito pela prefeitura deverá ter comunicação prévia de 30 dias e implementada com a destinação de local adequado aos trabalhadores informais.
Pelo documento a prefeitura compromete-se a executar o projeto de revitalização das ruas João Alfredo e Santo Antônio, com as obras tendo início em janeiro de 2012. Está prevista a recuperação da pavimentação e do calçamento das vias públicas sem prejudicar o direito de ir e vir dos cidadãos, de forma a não inviabilizar nenhum estabelecimento comercial.
COMERCIANTES – O termo de ajuste propõe como deveres dos comerciantes ligados ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém (Sindilojas), Câmara de Dirigentes Lojistas de Belém (CDL) e Associação Comercial do Pará (ACP) estimular a adesão de seus associados ao TAC por meio de assembléias, informativos e eventos, bem como reformar a fachada de seus estabelecimentos comerciais, respeitando suas características históricas e culturais, no caso de imóveis tombados. O prazo para as obras das fachadas é de sessenta dias.
AMBULANTES – O Sindicato dos Trabalhadores do Mercado Informal de Belém, a Associação dos Ambulantes do Centro Comercial e a Associação dos Trabalhadores do Comércio Informal do Centro Histórico de Belém farão esforços junto aos associados e filiados para a desocupação das ruas Santo Antônio e João Alfredo, encaminhando-os para os locais destinados pelo poder público. Uma campanha de adesão aos termos do acordo será feita em assembléias, publicações e eventos.
Caso qualquer uma das cláusulas do TAC seja descumprida, a prefeitura e entidades dos lojistas pagarão a multa de cem mil reais cada um. As entidades dos ambulantes ficam sujeitas, cada uma, a multa de dez mil reais. (Ascom MPE)
“Há uma sinalização positiva das três partes interessadas para a assinatura do termo de ajuste. Estamos enviando a minuta e, até o dia 24 de novembro, quando pretendemos fazer a assinatura do documento em reunião no Ministério Público, as partes podem apresentar sugestões de aprimoramento e alterações no TAC”, explica o promotor de justiça Marco Aurélio.
O TAC prevê que a Secretaria Municipal de Economia fará o remanejamento dos ambulantes das ruas João Alfredo e Santo Antônio para os imóveis do Espaço Palmeira (quadra da rua Manoel barata), Espaço 28 (imóvel localizado na 28 de setembro) e para o “Shopping Real” (rua João Alfredo, antigo Banco Real). Enquanto esses imóveis não ficam totalmente prontos, os ambulantes permanecem nos locais onde se encontram hoje até o término das obras, ou seja, na praça Barão do Guajará e rua João Alfredo.
Os imóveis devem proporcionar estrutura necessária para o conforto e a segurança dos trabalhadores e consumidores, com banheiros compatíveis com o número de freqüentadores, boxes ou galerias, cobertura completa dos ambientes e locais seguros para a exposição e depósito de mercadorias.
Nesses locais previstos para o remanejamento, também deve ser garantida a instalação de repartições públicas ou concedidas permissões de uso a particulares, por meio de processo licitatório, para loja-âncora que sirva de atrativo para os consumidores. O termo prevê ainda que qualquer remanejamento feito pela prefeitura deverá ter comunicação prévia de 30 dias e implementada com a destinação de local adequado aos trabalhadores informais.
Pelo documento a prefeitura compromete-se a executar o projeto de revitalização das ruas João Alfredo e Santo Antônio, com as obras tendo início em janeiro de 2012. Está prevista a recuperação da pavimentação e do calçamento das vias públicas sem prejudicar o direito de ir e vir dos cidadãos, de forma a não inviabilizar nenhum estabelecimento comercial.
COMERCIANTES – O termo de ajuste propõe como deveres dos comerciantes ligados ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém (Sindilojas), Câmara de Dirigentes Lojistas de Belém (CDL) e Associação Comercial do Pará (ACP) estimular a adesão de seus associados ao TAC por meio de assembléias, informativos e eventos, bem como reformar a fachada de seus estabelecimentos comerciais, respeitando suas características históricas e culturais, no caso de imóveis tombados. O prazo para as obras das fachadas é de sessenta dias.
AMBULANTES – O Sindicato dos Trabalhadores do Mercado Informal de Belém, a Associação dos Ambulantes do Centro Comercial e a Associação dos Trabalhadores do Comércio Informal do Centro Histórico de Belém farão esforços junto aos associados e filiados para a desocupação das ruas Santo Antônio e João Alfredo, encaminhando-os para os locais destinados pelo poder público. Uma campanha de adesão aos termos do acordo será feita em assembléias, publicações e eventos.
Caso qualquer uma das cláusulas do TAC seja descumprida, a prefeitura e entidades dos lojistas pagarão a multa de cem mil reais cada um. As entidades dos ambulantes ficam sujeitas, cada uma, a multa de dez mil reais. (Ascom MPE)
Comentários