O FPE e a campanha pela divisão do Pará
Hélio
Mairata (*)
A campanha na mídia pelo retalhamento
do Pará em três Estados tem usado como argumento mais forte um suposto ganho
que essas unidades passariam a ter, já que a soma do FPE a ser destinado pela
União aos três seria bem maior, inclusive quantificando tais valores.
Em primeiro lugar, essa campanha é parcial,
haja vista que esconde o aumento das Despesas que a criação das novas unidades
traria. Estudo feito pelo IPEA (não pelos “unionistas”) mostra que esse aumento
nas citadas despesas seria de 36,7%. Considerando o OGE do Pará para 2012, que
projeta um gasto total do Estado na ordem de R$ 12,9 bilhões a criação dos dois
novos Estados provocaria uma despesa adicional em cerca de R$ 4,7 bilhões, o
que é superior ao midiático “ganho” no FPE conforme assevera a propaganda
separatista, que seria de R$ 3 bilhões.
Contudo, além dessa parcialidade na
informação (apregoando um aumento nas receitas, mas escondendo o nas despesas),
a informação sobre o citado ganho é fantasiosa.
Com efeito: atualmente, a distribuição
do FPE entre os Estados é feita conforme a Lei Complementar 62/89. E, de acordo
com esta, há uma tabela de coeficientes fixos para cada unidade federativa, ou
seja, não há vinculação com área, população, PIB, renda per capita,
absolutamente nenhum critério variável. E, nesse rateio do FPE (constituído por
21,5% da arrecadação do IR e IPI) o Pará recebe exatos 6,1120%. Na LC não há
qualquer previsão para novas unidades federativas.
Ainda há mais: o STF, em sessão
realizada em 24/02/2010 decretou a inconstitucionalidade da referida LC,
estabelecendo um prazo final para a sua vigência, a qual irá expirar em
31/12/2012.
Até lá, o Congresso Nacional terá que
aprovar novo estatuto legal para a repartição do Fundo. Há, tramitando, um PLC,
de autoria conjunta dos senadores Jorge Viana (PT-AC), Randolfo Rodrigues
(PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO), na qual são
propostos critérios de divisão (mas ainda sem o estabelecimento de percentuais)
com base em: IDH, Renda per capita; População; Percentual de unidades de
conservação e áreas indígenas; PIB; e saneamento básico.
É só. O resto é delírio.
(*) Professor da UFPA/Facecon e
Diretor do Sindicato dos Economistas do Estado do Pará
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