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terça-feira, 22 de janeiro de 2013

PGR considera inconstitucionais vários dispositivos do novo Código Florestal

A PGR (Procuradoria-Geral da República) encaminhou, nesta segunda-feira (21/1), três pedidos de Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos do Código Florestal. O órgão questiona a nova definição de APPs (Areas de Preservação Permanente), a redução da reserva legal e a chamada anistia para desmatadores aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.

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