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sábado, 16 de fevereiro de 2013

Gurgel questiona norma paraense sobre o ICMS

Um decreto do governo paraense que determina a cobrança no destino final - ou seja, no Pará - do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas pela internet ou telemarketing gerou reação do Ministério Público Federal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 79/2011 do Estado do Pará, que fixa essa norma sobre a cobrança do ICMS nas operações "não presenciais".

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