Gurgel questiona norma paraense sobre o ICMS
Um decreto do governo paraense que
determina a cobrança no destino final - ou seja, no Pará - do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas pela internet ou
telemarketing gerou reação do Ministério Público Federal. O procurador-geral da
República, Roberto Gurgel, decidiu ajuizar uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4909) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o
Decreto 79/2011 do Estado do Pará, que fixa essa norma sobre a cobrança do ICMS
nas operações "não presenciais".
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