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sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Idosos têm prazo até dia 07 para requerer pagamento de precatórios

Pessoas com mais de 60 anos e portadoras de doenças graves que aguardam o pagamento de dívidas públicas de natureza alimentícia através dos precatórios têm até o dia 07 de Outubro para solicitar pagamento preferencial ainda este ano. O pedido deve ser feito no Tribunal de Justiça do Estado. Aqueles que são portadores de doenças graves deverão apresentar laudo médico emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade (INSS) ou médico perito do órgão do ente devedor. Já os maiores de 60 anos deverão apresentar cópia autenticada da carteira de identidade.

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