Governo do Estado e Detran abrem diálogo com servidores

O governo do Estado abriu, na tarde desta segunda-feira, 24, o diálogo com os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a criação de um grupo de trabalho conjunto que irá elaborar, em um prazo de 180 dias, a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da autarquia.

A reunião com os servidores, realizada no auditório do prédio-sede do Detran, foi convocada pelo diretor geral em exercício do Detran, Antônio Fernando Carvalho de Oliveira, e contou com a participação da secretária de Estado de Administração, Alice Viana, do procurador adjunto do Estado, Marcos Lobato e do procurador jurídico do Detran, Maurício Blanco.

O objetivo do governo é evitar a ocorrência de ilegalidades contidas na Lei nº 7.474, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a organização do Detran. De acordo com o procurador Marcos Lobato, a lei em questão incorre em nulidade, pois contraria o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a própria Lei Eleitoral, ao criar despesa para o Estado seis meses antes do final do governo passado. De acordo com o procurador, há decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tornam passível de anulação a implementação da Lei nº 7.474/2010.

O diretor geral em exercício Antônio Fernando de Oliveira, destacou que a atual administração encontrou o Detran com uma dívida acumulada de R$ 20 milhões e explicou que a aplicação da Lei nº 7.474/2010 acarretaria no aumento da despesa sem previsão orçamentária em mais R$ 1,2 milhão a cada mês. A situação do Detran é apenas um reflexo das condições em que as finanças do Estado foram encontradas pela atual administração, com dívidas tributárias e atrasos nos pagamentos de fornecedores. Um levantamento inicial indica um déficit mensal de R$ 100 milhões, a ponto do orçamento projetado para este ano esgotar seus recursos já no mês de maio.

A recuperação das finanças do Estado é o objeto do Decreto nº 5, de 19 deste mês, assinado pelo governador Simão Jatene, que estabelece medidas de contenção para a administração pública.
"Temos o maior respeito pelos servidores e consideramos justa a busca por melhores condições de trabalho e remuneração", explicou Antônio Fernando.

A secretária de Administração, Alice Viana, declarou que nesse espaço de tempo de 180 dias, o governo espera poder atender as reivindicações dos servidores quanto à reorganização das funções e salários no Detran. "Queremos que os senhores tenham a dimensão real de como se encontra o Detran, que embora seja uma autarquia e tenha receita própria, vive uma situação que não é diferente do restante do Estado", frisou. Os servidores ficaram de discutir a proposta em uma assembleia nesta quarta-feira, 26, às 8h, no Detran.(Agência Pará)