A (Des) Vinculação do Magistrado ao Pedido de Absolvição do Réu Pugnado Pelo Ministério Público em Ação Penal Pública

RESUMO O presente trabalho trata da desvinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública. Com o intuito de constatar se a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu em ação penal pública vincula o magistrado, a partir da análise crítica do artigo de 385 do Código de Processo Penal. Utiliza-se a pesquisa teórica, especialmente, dos meios bibliográficos, documentais e jurisprudenciais, propondo-se analisar o papel Ministério Público, e os limites de sua atuação no processo penal brasileiro, e analisar a vinculação do magistrado em face de manifestação pela absolvição do Ministério Público, a partir da ótica de correntes doutrinárias antagônicas. 

Palavras-chave: Desvinculação. Absolvição. Réu. Ação penal pública

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